AREsp 1791378 - DECISAO

AREsp 1791378 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, requisito essencial para infirmar a inadmissão do recurso especial; por isso não há vício a ser sanado nos moldes do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, requisito essencial para infirmar a inadmissão do recurso especial; por isso não há vício a ser sanado nos moldes do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.