AREsp 963467 - DECISAO

AREsp 963467 - DECISAO

Os embargos de declaração, quando tempestivos, interrompem o prazo para recursos posteriores na instância ordinária e não podem ser tratados como mero pedido de reconsideração; assim, o acórdão estadual que deixou de reconhecer tal interrupção e negou seguimento ao recurso especial deve ser cassado, determinando o retorno dos autos para que o tribunal de origem aprecie o agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o agravo de instrumento, como entender de direito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração, Art. 538 CPC, Interrupção Do Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Fungibilidade Recursal Pedido De Reconsideração Art. 538 CPC Interrupção Do Prazo

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração com pedido de reconsideração interrompem o prazo para recursos posteriores
  2. 2 Se é admissível receber embargos de declaração como mero pedido de reconsideração
  3. 3 Efeito da intempestividade sobre a interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, quando tempestivos, interrompem o prazo para recursos posteriores na instância ordinária e não podem ser tratados como mero pedido de reconsideração; assim, o acórdão estadual que deixou de reconhecer tal interrupção e negou seguimento ao recurso especial deve ser cassado, determinando o retorno dos autos para que o tribunal de origem aprecie o agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o agravo de instrumento, como entender de direito.

Orders

  • Cassar o acórdão estadual
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o agravo de instrumento