AREsp 1687380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não sendo omisso nem contraditório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem, ônus que impede o conhecimento do agravo, além de que eventual impugnação apresentada apenas em agravo interno seria preclusa e configuraria inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não sendo omisso nem contraditório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na corte de origem, ônus que impede o conhecimento do agravo, além de que eventual impugnação apresentada apenas em agravo interno seria preclusa e configuraria inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração