AREsp 1661423 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, devendo ser rejeitada a alegação apenas em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal ao alegar impugnação apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, devendo ser rejeitada a alegação apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.