AREsp 1611563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, além de o recorrente não ter impugnado especificamente a decisão de inadmissão na origem, situação que impede a apreciação do agravo e configura inovação recursal quando alegada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal, Decisão De Inadmissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso na corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, além de o recorrente não ter impugnado especificamente a decisão de inadmissão na origem, situação que impede a apreciação do agravo e configura inovação recursal quando alegada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.