AREsp 1589561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015); ademais, o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos de inadmissão na Corte de origem, impugnação que, sendo suscitada apenas em agravo interno, estaria preclusa e configuraria inovação recursal, de modo que não há vício a ensejar esclarecimento ou integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015); ademais, o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos de inadmissão na Corte de origem, impugnação que, sendo suscitada apenas em agravo interno, estaria preclusa e configuraria inovação recursal, de modo que não há vício a ensejar esclarecimento ou integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.