REsp 1437808 - ACORDAO

REsp 1437808 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão da embargante equivalia a rediscutir matéria fática cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a CDA não seja anulada quando o excesso puder ser corrigido por simples cálculo aritmético.

Parties
Embargante: Telesul Telecomunicações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA +6 more

Case Brief

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Parties

Telesul Telecomunicações S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de apuração de montante por simples cálculo aritmético e consequente não nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão da embargante equivalia a rediscutir matéria fática cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a CDA não seja anulada quando o excesso puder ser corrigido por simples cálculo aritmético.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.