AREsp 1603584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão colegiada fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 182 do STJ, uma vez que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, configurando mero inconformismo e não vício a ser sanado.

Parties
Embargante: WANDERLEY FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Impugnação Específica Dos Fundamentos Das Decisões Recorridas
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 619 Do CPP Impugnação Específica Dos Fundamentos Das Decisões Recorridas

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Parties

WANDERLEY FERREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ para impedir o conhecimento de agravo regimental e agravo em recurso especial
  3. 3 requisito de impugnação específica dos fundamentos das decisões recorridas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão colegiada fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 182 do STJ, uma vez que o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, configurando mero inconformismo e não vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.