REsp 1297852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, o qual já enfrentou a tese, considerando que a questão relativa ao período anterior à revogação pela Lei n. 8.191/1991 e ao art. 41 do ADCT é de natureza constitucional, devendo ser decidida pelo STF quanto ao alcance do §1º do art. 41 do ADCT.

Parties
Embargante: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interpretação Do Art. 41 Do ADCT, Isenção De IPI, Revogação De Incentivos Fiscais
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Interpretação Do Art. 41 Do ADCT Isenção De IPI Revogação De Incentivos Fiscais

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Parties

PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Natureza constitucional ou infraconstitucional da controvérsia sobre a revogação de incentivos fiscais e aplicação do art. 41 do ADCT
  3. 3 Necessidade de interpretação pelo STF acerca do art. 41, §1º, do ADCT

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, o qual já enfrentou a tese, considerando que a questão relativa ao período anterior à revogação pela Lei n. 8.191/1991 e ao art. 41 do ADCT é de natureza constitucional, devendo ser decidida pelo STF quanto ao alcance do §1º do art. 41 do ADCT.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados