AREsp 1686943 - ACORDAO
Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e considerando que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem (impedindo o conhecimento do agravo), os embargos de declaração foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
- 3 Efeito da ausência de impugnação específica às razões de inadmissão do recurso na Corte de origem
Ratio Decidendi
Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e considerando que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem (impedindo o conhecimento do agravo), os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.
Full Case Text
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