AREsp 1530785 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de integração previstos no artigo 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas teriam o efeito integrativo e a pretensão da embargante equivalia a pedido de reexame do mérito, vedado nessa via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Recesso Forense, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Recesso Forense Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de vícios de integração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado
  3. 3 Alegação de intempestividade do recurso por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de integração previstos no artigo 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas teriam o efeito integrativo e a pretensão da embargante equivalia a pedido de reexame do mérito, vedado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possível aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos meramente protelatórios.