RMS 58853 - ACORDAO

RMS 58853 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado proferiu decisão clara e fundamentada, tendo enfrentado a questão de fundo ao concluir que o Estado de São Paulo não comprovou, de forma clara e suficiente, todas as circunstâncias excepcionalíssimas exigidas pelo entendimento do RE 598.099/MS para legitimar a recusa da nomeação; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Repercussão Geral RE 598.099/ms
Processual Civil Proces­sual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Repercussão Geral RE 598.099/ms

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE 598.099/MS sobre direito subjetivo à nomeação de aprovados dentro do número de vagas
  3. 3 Suficiência de justificativa do Estado para recusa de nomeação em razão de situação orçamentária e financeira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado proferiu decisão clara e fundamentada, tendo enfrentado a questão de fundo ao concluir que o Estado de São Paulo não comprovou, de forma clara e suficiente, todas as circunstâncias excepcionalíssimas exigidas pelo entendimento do RE 598.099/MS para legitimar a recusa da nomeação; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração