REsp 1850784 - ACORDAO

REsp 1850784 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar sua oposição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a interposição sucessiva de recursos configurou abuso do direito de recorrer, justificando a baixa imediata dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração, Com Determinação De Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Não conhecer dos segundos embargos de declaração e determinação de baixa imediata dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 98 E 99 Do Cpc/2015, Abuso Do Direito De Recorrer, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Baixa Dos Autos À Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 98 E 99 Do Cpc/2015 Abuso Do Direito De Recorrer Gratuidade Da Justiça +2 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração, Com Determinação De Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios que justifiquem embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar sua oposição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a interposição sucessiva de recursos configurou abuso do direito de recorrer, justificando a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Não conhecer dos segundos embargos de declaração e determinação de baixa imediata dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação deste julgamento.