EAREsp 1318811 - ACORDAO

EAREsp 1318811 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos de divergência são incabíveis quando não comprovada a similitude fático-jurídica entre os feitos e quando a matéria discutida se refere a requisitos de admissibilidade recursal, que exigem análise casuística; eventual questão constitucional deve ser dirimida pelo STF.

Parties
Embargante: SERPA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA EIRELI; Embargado: BANCO BRADESCO S/A; Interessado: MIRTES MARIA SERPA; Interessado: VILMAR SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.318.811 SC / Embargos De Declaração No Agravo Interno Rejeitados (decisão De Mérito Sobre Embargos Declaratórios)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prequestionamento Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERPA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA EIRELI

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

MIRTES MARIA SERPA

Interessado

VILMAR SERPA

Interessado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.318.811 SC / Embargos De Declaração No Agravo Interno Rejeitados (decisão De Mérito Sobre Embargos Declaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os feitos
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos de divergência são incabíveis quando não comprovada a similitude fático-jurídica entre os feitos e quando a matéria discutida se refere a requisitos de admissibilidade recursal, que exigem análise casuística; eventual questão constitucional deve ser dirimida pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.