AREsp 1514104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado havia apreciado os pontos suscitados sem vício de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, para reformar o acórdão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ) e os precedentes do Tribunal indicam que a ausência de procedimento no rol da ANS não afasta automaticamente a obrigação de cobertura quando a doença está coberta e o tratamento é prescrito pelo médico, de modo que não houve omissão a ser suprida nem fundamento para atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Unimed Nordeste RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Planos De Saúde Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS Natureza (taxativo Vs Exemplificativo), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (responsabilidade Civil) Direito Da Saúde Embargos De Declaração Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Natureza (taxativo Vs Exemplificativo) +2 more

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Parties

Unimed Nordeste RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da jurisprudência sobre a natureza do rol da ANS (taxatividade vs exemplificativo)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado havia apreciado os pontos suscitados sem vício de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, para reformar o acórdão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ) e os precedentes do Tribunal indicam que a ausência de procedimento no rol da ANS não afasta automaticamente a obrigação de cobertura quando a doença está coberta e o tratamento é prescrito pelo médico, de modo que não houve omissão a ser suprida nem fundamento para atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração