AREsp 1514690 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido autoriza o óbice da Súmula 283/STF; e a alteração do decidido demandaria reexame do contexto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Preclusão Erro Material Omissão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamentos autônomos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do contexto probatório

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido autoriza o óbice da Súmula 283/STF; e a alteração do decidido demandaria reexame do contexto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.