AREsp 1812965 - DECISAO

AREsp 1812965 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente o fundamento 'Súmula 284/STF' na interposição do agravo em recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, caracterizando preclusão e impedindo que os embargos supram tal ausência.

Parties
Embargante: MARCELO INÁCIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

MARCELO INÁCIO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Consequências da preclusão sobre a matéria não impugnada no momento processual adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não impugnou especificamente o fundamento 'Súmula 284/STF' na interposição do agravo em recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, caracterizando preclusão e impedindo que os embargos supram tal ausência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa