AREsp 1742779 - DECISAO

AREsp 1742779 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a cobrança de taxas a não associados.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL ITATIBA COUNTRY CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Tema 882/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Taxa De Manutenção Associação De Moradores Súmula 7/stj Recurso Especial Tema 882/stj

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL ITATIBA COUNTRY CLUB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção a não associados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por suposto erro de facto
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a cobrança de taxas a não associados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.