AREsp 1708840 - DECISAO

AREsp 1708840 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão específica na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a tentar rediscutir matéria já decidida; as alegações genéricas configuram deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF e eventual revisão do acórdão esbarraria na Súmula 7/STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: ELY ONDINA DA ROSA HIRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ELY ONDINA DA ROSA HIRT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão específica na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a tentar rediscutir matéria já decidida; as alegações genéricas configuram deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF e eventual revisão do acórdão esbarraria na Súmula 7/STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se