AREsp 1662049 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, e a impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e caracterizadora de inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação específica é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, e a impugnação suscitada apenas em agravo interno é preclusa e caracterizadora de inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.