AREsp 1656337 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a integração ou esclarecimento via embargos de declaração; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, e tal impugnação suscitada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de sanção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de alegação de impugnação específica apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a integração ou esclarecimento via embargos de declaração; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, e tal impugnação suscitada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração