AREsp 1558749 - ACORDAO

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Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, e a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, de modo que não há fundamento para acolher os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Emenda Regimental 22/2016
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Emenda Regimental 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, e a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, de modo que não há fundamento para acolher os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados