AREsp 1650418 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a integrar; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem, e a impugnação feita apenas em agravo interno está preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para esclarecimento de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a integrar; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem, e a impugnação feita apenas em agravo interno está preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator