REsp 1438644 - ACORDAO

REsp 1438644 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de integração a ser sanado: a questão recursal suscitada pela CVM foi expressamente enfrentada no acórdão, e o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Comissão de Valore Imobiliarios - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Integração De Decisão, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Integração De Decisão Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Comissão de Valore Imobiliarios - CVM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração (omissão, obscuridade, contradição) no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de integração a ser sanado: a questão recursal suscitada pela CVM foi expressamente enfrentada no acórdão, e o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.