AREsp 1653018 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passíveis de integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo, tendo suscitado tais pontos apenas no agravo interno, o que configura preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passíveis de integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo, tendo suscitado tais pontos apenas no agravo interno, o que configura preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.