AREsp 1449740 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso foi preclusa e não pode ser suscitada apenas em agravo interno, configurando inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de vícios: omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso na corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso foi preclusa e não pode ser suscitada apenas em agravo interno, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados