AREsp 1557484 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado ao indicar a ausência de demonstração da similitude fática entre os precedentes apontados e, portanto, não houve omissão, sendo também vedada ao STJ a apreciação de suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por ser matéria de competência do STF.

Parties
Embargante: EDILSON ALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 619 Do CPP, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

EDILSON ALVES DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam, em essência, ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado ao indicar a ausência de demonstração da similitude fática entre os precedentes apontados e, portanto, não houve omissão, sendo também vedada ao STJ a apreciação de suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.