AREsp 1577686 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não restar configurado vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do julgado, uma vez que a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, e porque a insurgência genérica, sem impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação genérica e aplicação da Súmula 182/STJ / art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não restar configurado vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do julgado, uma vez que a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, e porque a insurgência genérica, sem impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.