REsp 1850792 - ACORDAO

REsp 1850792 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ensejar esclarecimento ou complementação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ensejar esclarecimento ou complementação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração