AREsp 1177050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mero inconformismo e repetição de argumentos anteriores; verificou-se, ainda, que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, o que justifica a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA PRATA PACE SILVA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento – Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Tempestividade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA PRATA PACE SILVA DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento – Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve omissão no acórdão impugnado
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto por ANGELA MARIA PRATA PACE SILVA DE ASSIS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mero inconformismo e repetição de argumentos anteriores; verificou-se, ainda, que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo, o que justifica a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.