AREsp 1628706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem, impugnação esta que, quando feita apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e configura inovação recursal; além disso, o STJ não pode adentrar matéria de competência do STF para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem, impugnação esta que, quando feita apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e configura inovação recursal; além disso, o STJ não pode adentrar matéria de competência do STF para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração