EAREsp 1358818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, tendo sido delimitado que o preparo foi insuficiente na origem e que a parte, intimada para regularizar em 30/05/2018, só se manifestou em 07/06/2018 (fora do prazo de cinco dias), aplicando-se a Súmula 187/STJ quanto à deserção; além disso, as alegações trazidas nos embargos configuraram inovação recursal, não admitida em sede de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; autorizada a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Inovação Recursal, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Inovação Recursal Súmula 187/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão do acórdão quanto à complementação do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e consequente deserção por ausência/irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, tendo sido delimitado que o preparo foi insuficiente na origem e que a parte, intimada para regularizar em 30/05/2018, só se manifestou em 07/06/2018 (fora do prazo de cinco dias), aplicando-se a Súmula 187/STJ quanto à deserção; além disso, as alegações trazidas nos embargos configuraram inovação recursal, não admitida em sede de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; autorizada a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Autorizada a baixa dos autos à origem