AREsp 1567836 - ACORDAO

AREsp 1567836 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: este abordou de forma clara que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nem trouxe jurisprudência que justificasse a alteração, o que impede o acolhimento do agravo e afasta a presença de vício passível de aclaramento ou integração.

Parties
Embargante: Município de Buritama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Votação E Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj Por Analogia
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Por Analogia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Buritama

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Votação E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: este abordou de forma clara que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nem trouxe jurisprudência que justificasse a alteração, o que impede o acolhimento do agravo e afasta a presença de vício passível de aclaramento ou integração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.