REsp 1806102 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi considerado claro e devidamente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, questões de prequestionamento e de revolvimento de fatos e provas impediram o acolhimento das alegações, conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: Centrais Elétricas do Pará S/A Celpa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fornecimento De Energia Elétrica, Concessão De Serviços, Desequilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 126/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas do Pará S/A Celpa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 126, 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi considerado claro e devidamente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, questões de prequestionamento e de revolvimento de fatos e provas impediram o acolhimento das alegações, conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração