AREsp 1726876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n.13, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 13 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 13 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula n.13 do STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte pretende rediscutir a causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n.13, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração