AREsp 1590317 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou integrado (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EMPRESA DE ÔNIBUS CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justifiquem acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou integrado (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados