REsp 1874712 - ACORDAO

REsp 1874712 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos, destinados apenas à correção desses vícios, não demonstraram razão de acolhimento, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Contradição, Suspensão Da Exigibilidade, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Contradição Suspensão Da Exigibilidade Fiança Bancária Seguro Garantia +1 more

Case Brief

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Adequação de garantia (fiança bancária/seguro-garantia) para suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos, destinados apenas à correção desses vícios, não demonstraram razão de acolhimento, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados