AREsp 1506702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão foi claro e fundamentado, e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 458 do CPC/73 e incidência da Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão foi claro e fundamentado, e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 458 do CPC/73 e incidência da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.