REsp 1608078 - ACORDAO

REsp 1608078 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior havia decidido de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição; a publicação que trazia o nome do primeiro litisconsorte seguido de 'e outros' e os nomes dos advogados é suficiente para intimação (art. 236, §1º, CPC/1973 e precedentes); por serem os aclaratórios manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: Tenório Empreendimentos Imobiliários S.A.; Embargante: GC Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Caráter Protelatório, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Intimação Por Publicação (nome Do Primeiro Litisconsorte + 'e Outros')
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão E Contradição Caráter Protelatório Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Intimação Por Publicação (nome Do Primeiro Litisconsorte + 'e Outros')

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Parties

Tenório Empreendimentos Imobiliários S.A.

Embargante

GC Empreendimentos Imobiliários S.A.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão anterior
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Validade da publicação intimatória com nome do primeiro litisconsorte seguido de 'e outros' quando indicados os advogados

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão anterior havia decidido de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição; a publicação que trazia o nome do primeiro litisconsorte seguido de 'e outros' e os nomes dos advogados é suficiente para intimação (art. 236, §1º, CPC/1973 e precedentes); por serem os aclaratórios manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Tenório Empreendimentos Imobiliários S.A. e GC Empreendimentos Imobiliários S.A.
  • Aplicar, para cada embargante, multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC