REsp 1908615 - DECISAO

REsp 1908615 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi inadmitido por deserção em razão da ausência de comprovante válido de pagamento das custas (falta da sequência numérica do código de barras nas GRU), a correção posterior só ocorreu após a decisão de inadmissão e encontra-se preclusa; aplica-se a jurisprudência e a Súmula n.187 do STJ exigindo guia e comprovante legíveis e com código de barras.

Parties
Embargante: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo E Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo E Custas Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Preparo e comprovação de recolhimento de custas
  2. 2 Deserção por falta de comprovante de pagamento válido
  3. 3 Preclusão quanto à regularização do preparo após decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi inadmitido por deserção em razão da ausência de comprovante válido de pagamento das custas (falta da sequência numérica do código de barras nas GRU), a correção posterior só ocorreu após a decisão de inadmissão e encontra-se preclusa; aplica-se a jurisprudência e a Súmula n.187 do STJ exigindo guia e comprovante legíveis e com código de barras.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa