REsp 1903990 - DECISAO

REsp 1903990 - DECISAO

Havendo omissão quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 e tendo a sentença que fixou honorários sido proferida na vigência do novo CPC, aplica-se o §11 para majorar os honorários sucumbenciais; acolhem-se os embargos e majora-se em 10% os honorários, observados os limites e parâmetros legais e eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais E Estéticos
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015 Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais E Estéticos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 Impossibilidade de revisão do valor da indenização - Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 e tendo a sentença que fixou honorários sido proferida na vigência do novo CPC, aplica-se o §11 para majorar os honorários sucumbenciais; acolhem-se os embargos e majora-se em 10% os honorários, observados os limites e parâmetros legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Acolhidos os embargos de declaração para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se.