AREsp 1766943 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado; o decisum já considerou os precedentes e argumentos apresentados, e os embargos visam apenas a infringência ou rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado aos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Competência Do STF, Violação a Súmula, Art. 926 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Competência Do STF +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para modificar o decisum
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado; o decisum já considerou os precedentes e argumentos apresentados, e os embargos visam apenas a infringência ou rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.