MS 25820 - DECISAO

MS 25820 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão na decisão impugnada: restou comprovado que a autoridade não examinou o pedido de reconsideração no prazo de 30 dias, e os embargos visam, na prática, a rediscussão do julgado e a alteração do entendimento, hipótese vedada aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Processo Administrativo, Anistia, Pedido De Reconsideração, Prazo De 30 Dias, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Aplicação Subsidiária Do Art. 49 Da Lei N. 9.784/1999
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Processo Administrativo Anistia Pedido De Reconsideração Prazo De 30 Dias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao julgamento do recurso administrativo/pedido de reconsideração
  2. 2 Natureza do pedido como retratação não prevista em lei
  3. 3 Inaplicabilidade dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão na decisão impugnada: restou comprovado que a autoridade não examinou o pedido de reconsideração no prazo de 30 dias, e os embargos visam, na prática, a rediscussão do julgado e a alteração do entendimento, hipótese vedada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ausente quaisquer das hipóteses legais, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.