AREsp 1797016 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência, razão pela qual não se conhece do agravo e os aclaratórios são improcedentes.

Parties
Embargante: MARIA DA GLÓRIA SINGER LEMOS MIKOSZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça +4 more

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Parties

MARIA DA GLÓRIA SINGER LEMOS MIKOSZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência, razão pela qual não se conhece do agravo e os aclaratórios são improcedentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).