AREsp 1788097 - DECISAO

AREsp 1788097 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso apesar de certidão juntada; os embargos visavam apenas rediscutir matéria decidida, evidenciando mera insatisfação; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO CUNHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO CUNHA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e eficácia de certidão de tempestividade lavrada por sistema/servidor
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso apesar de certidão juntada; os embargos visavam apenas rediscutir matéria decidida, evidenciando mera insatisfação; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).