AREsp 1810495 - DECISAO

AREsp 1810495 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: UNILEVER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 obscuridade, contradição, omissão e erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que futura reiteração será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.