REsp 1904244 - DECISAO

REsp 1904244 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicam omissão, obscuridade ou contradição na decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão se fundamentou na incidência da Súmula nº 284/STF em razão da indicação genérica e desconectada de dispositivos legais pelos agravantes, sem impugnação específica dos fundamentos, configurando intento de rediscussão da matéria por via inadequada.

Parties
Embargante: ERALDO MOTHE BACELAR DA SILVA; Embargante: ETHEREZA CRISTINA NOGUEIRA LINHARES BACELAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ERALDO MOTHE BACELAR DA SILVA

Embargante

ETHEREZA CRISTINA NOGUEIRA LINHARES BACELAR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicam omissão, obscuridade ou contradição na decisão que inadmitiu o recurso especial; a inadmissão se fundamentou na incidência da Súmula nº 284/STF em razão da indicação genérica e desconectada de dispositivos legais pelos agravantes, sem impugnação específica dos fundamentos, configurando intento de rediscussão da matéria por via inadequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.