AREsp 1743260 - DECISAO

AREsp 1743260 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não caracterizarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados; além disso, a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de admissibilidade, incluindo falta de prequestionamento e incidência das súmulas pertinentes, o que torna inviável o exame dos alegados vícios neste momento processual.

Parties
Embargante: ELSO VICENTE POZZOBON; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELSO VICENTE POZZOBON

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e da Súmula 735/STF em razão da ausência de prequestionamento e outros vícios de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não caracterizarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados; além disso, a decisão embargada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de admissibilidade, incluindo falta de prequestionamento e incidência das súmulas pertinentes, o que torna inviável o exame dos alegados vícios neste momento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.