AREsp 1817994 - DECISAO

AREsp 1817994 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática) conforme exige o art. 253 do RISTJ, e tais pontos deveriam ter sido debatidos no agravo em recurso especial, não sendo possível suprir essa pretensão por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu-se quanto à alegação de que o recurso também foi interposto com fundamento na letra a;
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática);
  3. 3 Momento adequado para impugnação desses fundamentos (interposição do agravo em recurso especial);

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática) conforme exige o art. 253 do RISTJ, e tais pontos deveriam ter sido debatidos no agravo em recurso especial, não sendo possível suprir essa pretensão por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa