AREsp 1800219 - DECISAO

AREsp 1800219 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art.253, parágrafo único, do RISTJ e a orientação da Súmula 83/STJ; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, razão pela qual se manteve a decisão e se advertiu sobre a multa por reiteração (art.1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: PEDRO AUGUSTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art.253 Ristj), Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art.253 Ristj) Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PEDRO AUGUSTINHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art.253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar superação jurisprudencial ou distinção do caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art.253, parágrafo único, do RISTJ e a orientação da Súmula 83/STJ; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, razão pela qual se manteve a decisão e se advertiu sobre a multa por reiteração (art.1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).